Termos de Uso

Ao acessar e utilizar esta ferramenta de juntar PDFs, você declara ter lido, entendido e concordado com estes Termos de Uso. Se você não concordar com qualquer disposição aqui prevista, não utilize a plataforma.

1. Finalidade e funcionamento

A plataforma disponibiliza uma funcionalidade para permitir ao usuário unir documentos PDF diretamente em seu navegador, por meio de processamento client-side. O resultado é gerado localmente e disponibilizado para download no dispositivo do usuário, conforme os recursos oferecidos na interface.

2. Isenção de responsabilidade (“AS IS”)

2.1 Escopo das garantias e ausência de promessas de resultado

A ferramenta é fornecida no estado em que se encontra (“as is”), e conforme disponível (“as available”), sem garantias de qualquer natureza, expressas ou implícitas, na extensão máxima permitida pela legislação aplicável. Isso inclui, sem limitação, garantias implícitas de comerciabilidade, adequação a uma finalidade específica, não violação, e disponibilidade contínua do serviço.

Embora adotemos práticas de desenvolvimento e melhorias contínuas, não garantimos que a ferramenta será ininterrupta, livre de erros, nem que o documento final gerado atenderá a todas as expectativas ou necessidades do usuário em qualquer circunstância. A compatibilidade pode variar conforme o dispositivo, navegador, limitações de memória RAM e características dos arquivos PDF carregados.

3. Limitação de responsabilidade

3.1 Limites da indenização e responsabilidade por eventos atribuíveis ao usuário

Na máxima extensão permitida por lei, o fornecedor da ferramenta não será responsável por quaisquer danos diretos, indiretos, incidentais, especiais, consequenciais ou punitivos decorrentes do uso, da impossibilidade de uso, de falhas, interrupções, perda de dados, corrupção de arquivos ou qualquer outro evento relacionado à utilização da ferramenta.

O usuário reconhece que a geração do PDF final depende de processamento executado em seu próprio navegador. Assim, eventuais falhas atribuíveis ao ambiente do usuário (por exemplo, falta de memória, bloqueios por navegador, permissões insuficientes, instabilidade de dispositivo) não serão atribuídas ao fornecedor, salvo determinação legal em contrário.

4. Uso aceitável e conformidade legal

4.1 Restrições operacionais e dever de diligência

Você concorda em utilizar a ferramenta apenas para fins lícitos e de acordo com a legislação aplicável. Você se compromete a não empregar a plataforma para ações que violem direitos de terceiros, incluindo direitos autorais, marcas, segredos comerciais, privacidade ou qualquer outra garantia legal.

É de sua responsabilidade garantir que você possui as permissões necessárias para processar, juntar, distribuir ou exibir conteúdos que possam estar protegidos por direitos autorais ou outras limitações legais. Caso a ferramenta seja utilizada com materiais protegidos sem autorização, eventuais consequências legais serão de responsabilidade exclusiva do usuário.

4.2 Proibições específicas

É vedado ao usuário tentar contornar medidas de segurança, explorar vulnerabilidades, executar manipulações com intuito de causar degradação do serviço, ou realizar atividades que possam afetar a integridade da plataforma e de seus recursos. Também não é permitido utilizar a ferramenta para fins fraudulentos, enganosos ou que possam causar dano a terceiros.

5. Propriedade intelectual

O conteúdo do site, a estrutura de páginas, o design, a marca, a interface e o código-fonte da ferramenta (quando aplicável) são protegidos por direitos de propriedade intelectual. Você não poderá copiar, modificar, distribuir ou explorar comercialmente os elementos do site sem autorização expressa do titular dos direitos.

Caso você identifique uso não autorizado de materiais protegidos, pode comunicar por meio das políticas de direitos autorais disponíveis no site. Qualquer alegação será analisada conforme critérios legais aplicáveis.

6. Modificações dos Termos

Os presentes Termos podem ser atualizados a qualquer momento para refletir mudanças legais, ajustes técnicos ou melhorias no serviço. A versão vigente será aquela publicada no momento em que você acessar a página.

7. Rescisão e suspensão

Reservamo-nos o direito de limitar, modificar ou interromper o acesso à ferramenta a qualquer tempo, por questões técnicas, de segurança ou por exigências legais, sem que isso gere obrigação de indenização ao usuário.

As disposições relacionadas à limitação de responsabilidade, isenção de garantias, proibições de uso e propriedade intelectual permanecem vigentes mesmo após eventual suspensão ou interrupção de acesso.